Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a Lei 13.103/2015, conhecida como “Lei do Motorista”, reformando-a com votação de 8 a 3. Esta legislação, que emendou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa regular a profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas, estabelecendo direitos, deveres e condições de trabalho. Com o propósito de garantir a proteção dos direitos trabalhistas dos motoristas e a segurança nas estradas, a lei define diretrizes sobre jornada, tempo de direção, intervalos de descanso, infrações e penalidades.
As recentes alterações promovidas pelo STF impactam significativamente a esfera trabalhista, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho desses profissionais. Dentre as mudanças, algumas se destacam:
Tempo de Espera na Jornada de Trabalho: O tempo de espera para carga, descarga e fiscalização passa a ser contabilizado na jornada de trabalho e nas horas extras. Anteriormente excluído da contagem, agora deve ser remunerado como tempo laboral, inclusive com adicional de hora extra se ultrapassar a jornada contratual.
Pagamento do Tempo de Espera: O pagamento pelas horas de espera passa a incluir um adicional mínimo de 50% sobre o salário-hora do motorista, em contraste com os 30% previstos anteriormente.
Fracionamento de Períodos de Descanso: Dispositivos que permitiam a redução do período mínimo de descanso foram considerados inconstitucionais. Agora, o intervalo mínimo é de 11 horas consecutivas dentro de um período de 24 horas de trabalho.
Descanso em Movimento: Foi invalidada a possibilidade de descanso com o veículo em movimento para viagens com dois motoristas. O descanso só é permitido com o veículo parado.
Exame Toxicológico: O STF validou a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, prevista na lei. Esse procedimento é essencial para verificar a capacidade do motorista de dirigir, sendo obrigatório para habilitações nas categorias C, D e E.
Essas mudanças terão um impacto direto na produtividade da categoria, demandando ajustes nas operações de transporte, logística e armazenagem. Além disso, o aumento das despesas com horas extras e a possível necessidade de contratações adicionais podem resultar em reestruturações no regime de contratação e até inviabilizar operações relevantes, afetando as empresas do setor.
É importante ressaltar que tais alterações podem elevar os custos do frete e causar efeitos inflacionários em cascata, afetando o setor de transporte de cargas e passageiros de forma abrangente.
